Aviso Legal
1. Introdução
Bem-vindo(a) à Erva Lusa. Esta página reúne as informações legais e regulamentares essenciais para a compreensão dos nossos produtos, serviços e do uso do nosso site. Nosso compromisso é garantir transparência e conformidade com as normas vigentes em Portugal e na União Europeia.
2. Sobre os Produtos da Erva Lusa
A Erva Lusa comercializa produtos naturais, incluindo aqueles à base de canabidiol (CBD). Todos os produtos são para uso pessoal, não destinados à revenda.
Por questões legais, nossos produtos são oferecidos exclusivamente para uso tópico (aplicação externa na pele) ou como produtos colecionáveis. Não comercializamos produtos para consumo oral, suplementação alimentar, ou com alegações terapêuticas.
3. Por que os Produtos são Vendidos Apenas para Uso Tópico ou Colecionáveis?
A legislação portuguesa e europeia que regula o comércio de CBD impõe restrições claras à comercialização de produtos com canabidiol, especialmente para uso oral ou suplementação alimentar.
O Regulamento (UE) 1307/2013 limita o teor de THC no cânhamo industrial a 0,2%, permitindo sua comercialização.
O Regulamento (UE) 2015/2283 relativo a novos alimentos exige autorização específica para venda de suplementos alimentares contendo CBD.
Em Portugal, a Lei n.º 33/2018 regula o cultivo e a comercialização do cânhamo.
O Infarmed, autoridade nacional reguladora de medicamentos, proíbe a venda de produtos com CBD para uso oral ou como suplementos alimentares sem aprovação prévia.
Por essas razões, a Erva Lusa comercializa seus produtos para uso tópico exclusivamente, sem alegações medicinais, nutricionais ou terapêuticas, e como itens colecionáveis.
Importante:
“Este produto é vendido exclusivamente para uso tópico, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia que regula o comércio de CBD. A venda para consumo oral ou interno não é permitida segundo orientações do Infarmed.”
4. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por utilizar os produtos conforme indicado, respeitando as legislações locais. O uso diferente do recomendado (ex. ingestão) é por conta e risco do consumidor, podendo causar riscos à saúde e perda de garantias.
5. Segurança e Qualidade dos Produtos
Nossos produtos possuem Certificados de Análise (COA) que comprovam a qualidade, pureza e ausência de THC acima dos limites legais. Os certificados de análise (COA), que comprovam a qualidade, pureza e conformidade dos produtos com os limites legais de THC, estão disponibilizados diretamente nas descrições de cada produto em nosso site, para que o cliente possa consultar a qualquer momento antes da compra. São produzidos e testados rigorosamente para garantir segurança e conformidade.
6. Limitações Legais
Os produtos da Erva Lusa não são medicamentos e não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir doenças.
A venda é restrita a maiores de 18 anos.
Produtos usados, abertos ou com embalagem violada não são elegíveis para devolução, por questões sanitárias.
7. Direitos Autorais e Uso do Site
Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado, reproduzido ou distribuído sem autorização.
8. Proteção de Dados
Seus dados pessoais são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
9. Alterações nos Avisos Legais
A Erva Lusa reserva-se o direito de alterar estes Avisos Legais a qualquer momento, sendo as alterações efetivas imediatamente após publicação.
Data da última atualização: Junho de 2025
10. Contato
Para qualquer dúvida ou suporte:
E-mail: ervalusa00@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 17h
Agradecemos por confiar na Erva Lusa!